Menos dívidas?
Entenda antes de decidir.Proposta aprovada pelo Congresso · situação consultada em 19/10/2026
Você viu que o MEI poderá faturar até R$ 140 mil e ter dívidas perdoadas? A notícia chama atenção. Mas existe uma diferença que muda seu planejamento: aprovação no Congresso não significa que todos os benefícios já podem ser usados.
O limite do MEI já aumentou?
O Ministério do Empreendedorismo informa o teto geral de R$ 81 mil anuais e apresenta os novos valores como proposta, ainda sem vigência. O cronograma aprovado prevê R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, sujeito à conclusão legislativa e às regras de entrada em vigor.
| Referência | Receita bruta anual | Como interpretar |
|---|---|---|
| Regra geral atual | R$ 81 mil | Base para acompanhar o faturamento enquanto não houver alteração vigente. |
| 2027 · proposta | R$ 110 mil | Valor futuro previsto no projeto. |
| 2028 · proposta | R$ 140 mil | Valor futuro previsto no projeto. |
Para quem abre o MEI durante o ano, o limite atual é proporcional: R$ 6.750 multiplicados pelos meses de atividade, contando a fração de mês como mês inteiro. Esse valor serve ao cálculo proporcional; não é um teto isolado para cada mês de uma empresa aberta durante todo o ano. Há regras específicas para categorias como o MEI Caminhoneiro.
O perdão de dívidas será para qualquer débito?
Não é uma promessa de apagar toda dívida do negócio. Segundo o Senado, o projeto abrange débitos de responsabilidade de MEIs com a União até 13/10/2026, inscritos ou não em dívida ativa. Isso não equivale a quitar automaticamente fornecedores, cartões ou empréstimos bancários.
O texto prevê condições: requerimento, desistência de ações judiciais relacionadas aos débitos e pagamento pontual das contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor. O descumprimento dessa última condição cancela a remissão. A aplicação depende do texto final e dos procedimentos oficiais.
E a contratação de funcionários?
O projeto também trata da ampliação para dois empregados, incluindo disposições para atividades rurais e substituição durante afastamentos legais. Antes de contratar, confirme com a contabilidade o alcance da redação final e a vigência aplicável à sua atividade. A aprovação da proposta, sozinha, não é sinal verde para mudar a folha.
O que fazer com seu financeiro agora?
A possibilidade de crescer merece planejamento. Nossa orientação de gestão é usar informações conferidas, com uma rotina que permita enxergar o negócio antes de assumir novos compromissos:
- Some suas vendas e serviços: acompanhe o faturamento acumulado, não apenas o saldo da conta.
- Separe os débitos: identifique o credor, o vencimento e o valor de cada pendência.
- Simule o crescimento: estime custos, capacidade de atendimento e necessidade de caixa.
- Valide as mudanças: alinhe o enquadramento e as obrigações com a contabilidade antes de decidir.
Não interrompa pagamentos apenas por uma manchete sobre perdão de dívidas. Primeiro, verifique se o benefício entrou em vigor e se alcança sua situação.
Mais espaço para crescer pede mais organização
Um limite maior pode abrir oportunidades. O que sustenta a expansão é saber quanto entra, quanto sai e quais compromissos sua empresa consegue assumir. A MAKBE apoia essa organização financeira, em conjunto com a contabilidade responsável pelo enquadramento tributário.
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Fontes oficiais consultadas em 19/10/2026
- Senado Federal: tramitação do PLP 186/2026.
- Agência Senado: aprovação, débitos e condições do projeto.
- Ministério do Empreendedorismo: teto vigente e valores propostos.
- Portal Gov.br: requisitos para optar pelo Simei.
Conteúdo informativo baseado na situação consultada nesta data. A tramitação e as regras podem mudar; confira o texto oficial antes de aplicar uma alteração ao seu negócio.